ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 004/2013 - ANULAÇÃO DE DOAÇÕES
DECRETO Nº 004, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Anula todos os aforamentos, doações e alienações de bens móveis ou imóveis municipais concedidos sem expressa e legal autorização da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN e/ou provenientes de qualquer ato ilegal cometido pelos Poderes Executivo e Legislativo de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1° - Todos os aforamentos, doações e alienações de bens móveis ou imóveis municipais, concedidos sem expressa e legal autorização da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN e/ou provenientes de qualquer ato ilegal cometido pelos Poderes Executivo e Legislativo de São Bento do Norte/RN, são declarados nulos, com efeitos ex tunc, e a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração de São Bento do Norte/RN, em conjunto com a Assessória Jurídica deste Município, deve efetivar e implementar as providencias necessárias à reintegração desses bens ao Patrimônio do Município de São Bento do Norte/RN.
Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas e quaisquer disposições contrárias.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 18 de janeiro de 2013.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:EAD704
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